A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu um passo importante na prevenção de desastres ao aprovar o Projeto de Lei 3195/24, que amplia o escopo das transferências obrigatórias da União para estados, Distrito Federal e municípios.
Ampliação das medidas preventivas
De autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), o projeto altera a Lei 12.340/10, incluindo expressamente as ações de mitigação e preparação entre as medidas que devem receber recursos federais obrigatórios. Atualmente, a legislação contempla apenas a prevenção, resposta e recuperação em áreas afetadas por desastres.
O relator da proposta, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), destacou a importância da medida frente ao aumento de eventos climáticos extremos: "Tal fato é um contrassenso, principalmente em uma época em que os eventos extremos estão ocorrendo de forma cada vez mais intensa e recorrente, causando desastres em nosso país", afirmou. "Prevenir é sempre melhor do que remediar, pois é mais barato e causa menos danos e sofrimento."
Planejamento e execução
O texto estabelece que estados e municípios beneficiários deverão apresentar um plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de 90 dias após o reconhecimento da área de risco, detalhando as ações preventivas a serem implementadas.
A proposta corrige uma inconsistência entre a Lei 12.608/12, que define proteção e defesa civil como o conjunto de ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação, e a Lei 12.340/10, que não inclui todas essas etapas nas transferências obrigatórias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.