O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21, que aprova o tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, avançou nas comissões da Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário. O acordo, assinado em Brasília em 2019, estabelece mecanismos de cooperação para combate ao crime transnacional.
Mecanismos de cooperação internacional
O tratado prevê diversas medidas de assistência jurídica para investigações e processos criminais, incluindo a identificação e apreensão de produtos do crime, coleta de testemunhos, fornecimento de documentos probatórios, localização de pessoas e objetos, busca e apreensão, além da devolução e divisão de ativos relacionados a crimes.
"A cooperação internacional é a melhor, ou a única, alternativa das nações diante da necessidade e do dever de combater crimes", destacou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator da proposta na Comissão de Segurança Pública.
Tramitação avançada
A proposta já recebeu aprovação das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a votação no Plenário da Câmara, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
De acordo com a Constituição Federal, acordos internacionais como este precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para que possam entrar em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.