A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1822/24, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). A proposta autoriza pais ou responsáveis legais a solicitarem a internação compulsória de jovens e adolescentes dependentes químicos em instituições de tratamento credenciadas pelo poder público.
Tramitação Acelerada
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa. Esta medida acelera significativamente o processo legislativo da matéria.
Proposta Controversa
O projeto estabelece que pais ou responsáveis legais terão o direito de determinar a internação compulsória de menores dependentes de substâncias psicoativas. As internações deverão ocorrer exclusivamente em entidades de tratamento que possuam credenciamento oficial do poder público.
Próximos Passos
A proposta aguarda agora a inclusão na pauta de votações do Plenário. Caso aprovada na Câmara, seguirá para análise do Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.