A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o regime de urgência para cinco projetos de lei que agora poderão ser votados diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Projetos que receberão tramitação acelerada
Entre as propostas que ganharam prioridade está o PL 785/24, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito obrigatório para o registro profissional nos conselhos regionais e para o exercício da profissão médica no país.
Também recebeu urgência o PL 3935/08, originário do Senado, que propõe triplicar o período de licença-paternidade, ampliando de 5 para 15 dias consecutivos o benefício, que será aplicável tanto para pais biológicos quanto adotivos.
Os deputados aprovaram ainda a urgência para o PL 2205/22, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que estabelece regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam dentro do prazo de validade. O projeto retornou do Senado com emendas que serão analisadas.
Medidas sociais e de segurança jurídica
Completam a lista de proposições com tramitação acelerada o PL 754/21, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê isenção, anistia e remissão de créditos tributários para entidades como APAEs e Associações Pestalozzi, e o PL 8262/17, do ex-deputado André Amaral, que estabelece pena de reclusão de um a quatro anos para quem invadir propriedade alheia.