A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o regime de urgência para seis propostas legislativas, permitindo que sejam votadas diretamente no Plenário sem tramitação prévia nas comissões.
Projetos com Urgência Aprovada
Entre as propostas que passaram a tramitar em regime especial estão medidas que impactam diferentes setores da economia e sociedade brasileira. O Projeto de Lei 4850/19, originário do Senado, amplia a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para incluir as bacias difusas do litoral piauiense.
Outro destaque é o PL 4875/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que propõe alterações no regime de trabalho e descanso dos trabalhadores embarcados em plataformas petrolíferas offshore.
Medidas de Apoio e Sustentabilidade
O PL 2213/25 autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), fortalecendo o apoio aos pequenos produtores rurais.
Na área de sustentabilidade, o PL 420/25, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR), estabelecendo certificação para empreendimentos em termos de sustentabilidade e resiliência climática.
Outras Propostas
Completam a lista o PL 5031/24, que estabelece diretrizes para cooperação no atendimento a vítimas de acidentes aéreos, e o PL 5189/19, que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito.
Com a aprovação da urgência, essas propostas podem ser incluídas na pauta de votação do Plenário a qualquer momento, agilizando sua tramitação no Congresso Nacional.