A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o regime de urgência para quatro projetos de lei distintos, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário sem tramitação prévia nas comissões parlamentares.
Projetos Aprovados em Regime de Urgência
Entre as propostas contempladas está o PL 2336/23, de autoria do deputado Vermelho (PP-PR), que estabelece a regulamentação profissional dos condutores de ambulância, definindo requisitos e competências para o exercício da atividade.
O PL 352/25, apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), propõe medidas de segurança para identificação de chamadas telefônicas e ativação de chips de telefonia móvel, visando combater fraudes e golpes digitais que afetam milhões de brasileiros.
Reconhecimento Cultural e Proteção Animal
O projeto do deputado Zucco (PL-RS), PL 1721/23, busca declarar Porto Alegre como capital nacional do skate, reconhecendo a importância da cidade gaúcha no desenvolvimento do esporte no país.
Já o PL 1755/25, do deputado Leo Prates (PDT-BA), determina que parte dos recursos arrecadados com multas ambientais seja direcionada para programas de proteção, acolhimento e controle populacional de animais domésticos abandonados em centros urbanos.
O regime de urgência dispensa formalidades regimentais e permite tramitação acelerada das proposições, mantendo apenas as exigências de publicação, quórum e pareceres obrigatórios.