O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) três projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais firmados pelo Brasil. As propostas, que abrangem cooperação jurídica, facilitação de investimentos e cooperação cultural, seguirão agora para análise do Senado Federal.
Acordos aprovados pelos deputados
Entre os acordos aprovados está o PDL 552/21, relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), que estabelece um tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019. O documento visa fortalecer a cooperação judicial entre os dois países.
Também foi aprovado o PDL 610/21, que teve como relator o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Este projeto trata do acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Guiana, assinado em 2018, com o objetivo de ampliar as relações comerciais e econômicas entre as nações vizinhas.
O terceiro acordo aprovado foi o PDL 340/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que estabelece cooperação cultural entre Brasil e Croácia. Este acordo, assinado em 2023, busca fortalecer o intercâmbio cultural entre os dois países.
Tramitação constitucional
Conforme determina a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para que possam entrar em vigor. Após a aprovação na Câmara, os projetos seguem para análise do Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo de tramitação dos projetos de decreto legislativo, consulte o site da Câmara dos Deputados.