A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) projeto de lei que transforma três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, com sede em Cuiabá (MT). A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
Readequação organizacional sem custos adicionais
De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Projeto de Lei 3292/25 recebeu parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). O parlamentar destacou que a medida não gera aumento de despesa, representando apenas uma readequação organizacional do tribunal.
"O projeto concilia responsabilidade fiscal com aprimoramento institucional, atendendo às exigências da boa governança pública sem onerar os cofres da União", afirmou Pinheiro Neto durante a sessão.
Crescimento populacional justifica mudança
Segundo o relator, a estrutura do TRT permanece inalterada desde a criação da corte em 1992. Neste período, a população mato-grossense aumentou mais de 80% e a renda per capita cresceu 700%, demonstrando a necessidade de reforço estrutural no segundo grau de jurisdição.
O TST justificou a proposta com dados que mostram aumento de cerca de 30% nos casos novos autuados entre 2015 e 2025, totalizando 12.709 processos novos no período e provocando sobrecarga de trabalho para magistrados e servidores.
Novos cargos criados com sobras orçamentárias
Com as sobras orçamentárias resultantes da transformação, o projeto prevê a criação de um cargo em comissão nível CJ-3, um cargo CJ-2, três funções comissionadas FC-6, dez funções FC-5 e três funções FC-4, tudo sem acréscimo de despesas.
Deputado critica proposta
Durante o debate, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a medida, argumentando que "a população precisa muito mais do juiz da base do que de desembargador". O parlamentar também questionou o entendimento de que o projeto não gera gastos, afirmando que a ocupação de cargos vagos representa retirada de recursos do caixa público.