A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta inovadora que estabelece um sistema digital de rastreabilidade para o ouro extraído e comercializado no Brasil. A medida visa combater o garimpo ilegal, fraudes e lavagem de dinheiro através da exigência de documentação eletrônica para todas as transações.
Substitutivo Aprovado
O deputado Sidney Leite (PSD-AM), relator da proposta, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6432/19 e projetos apensados. "A exigência de um documento eletrônico de controle de origem e movimentação de ouro é um passo fundamental para fortalecer a fiscalização e combater o crime", declarou o parlamentar.
Principais Inovações do Sistema
O sistema integrado contará com participação da Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e ANM. As medidas incluem: Nota Fiscal Eletrônica obrigatória como única prova de regularidade; Documento Eletrônico de Origem (DEOM) para primeira venda de ouro garimpeiro; e rastreamento com tecnologias seguras como blockchain para registrar todas as etapas.
Implementação e Penalidades
O mecanismo digital será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027. Descumprimentos resultarão em multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e cancelamento do CNPJ. A ANM manterá portal de transparência público com dados georreferenciados das áreas de extração e quantidades transacionadas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Saiba mais sobre tramitação de projetos.