No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou medidas estratégicas para o setor agrícola brasileiro, com destaque para a criação de incentivos fiscais bilionários à produção nacional de fertilizantes e a reformulação do seguro rural.
Profert: até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 699/23, oriundo do Senado, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O texto, relatado pelo deputado Junior Ferrari (PSD-PA), retorna ao Senado para nova análise em razão das alterações feitas pelos deputados.
O programa prevê até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031, com limite anual de R$ 2 bilhões, voltados à instalação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. Valores não utilizados em um ano poderão ser transferidos para os exercícios seguintes, até o limite do período.
Isenção do AFRMM e mistura obrigatória
O projeto também isenta os empreendimentos aprovados no Profert do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031, com renúncia fiscal limitada a R$ 200 milhões por ano, totalizando até R$ 1 bilhão no período. Empresas que não implantarem os investimentos previstos deverão devolver os créditos utilizados e pagar multa de 20% sobre o valor liberado.
Outra medida relevante torna obrigatória a mistura de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais aos produtos comercializados no Brasil. O percentual começará em 2% e aumentará gradualmente até atingir 10% em 2037, podendo ser reduzido em casos de interesse público ou inviabilidade operacional.
Reformulação do seguro rural
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 2951/24, que reformula o seguro rural com a adoção de juros menores e prioridade nas operações de crédito rural cobertas por seguro. O substitutivo, apresentado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), prevê a criação de um fundo público para subsidiar o prêmio do seguro rural, composto por ações de empresas com participação minoritária da União, imóveis e outros direitos federais.
O texto proíbe o contingenciamento de despesas relativas às subvenções do seguro rural e permite que o fundo transfira riscos a resseguradoras ou adquira Letras de Risco de Seguros (LRS). A proposta retornou ao Senado para nova análise.
Balanço do semestre legislativo
No total, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.