A Câmara dos Deputados aprovou e enviou ao Senado o Projeto de Lei 4146/20, que estabelece piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores de limpeza urbana, incluindo garis, coletores de resíduos e profissionais de varrição em locais públicos.
Aprovação em Caráter Conclusivo
O projeto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, dispensando votação no Plenário. Como não houve recurso de deputados, a proposta seguiu automaticamente para o Senado Federal.
Benefícios e Direitos Assegurados
Além do piso salarial, a proposta garante adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário) e direito à aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. A jornada foi fixada em 6 horas diárias e 36 horas semanais.
Benefícios Complementares
O texto assegura vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, definidos em convenção coletiva. Essas verbas não integrarão a remuneração base do trabalhador, mantendo-se como benefícios adicionais.
Impacto Fiscal e Financiamento
A Confederação Nacional dos Municípios estima impacto de R$ 5,9 bilhões anuais. Para viabilizar o pagamento, a União poderá destinar recursos do Fundo Social aos municípios, sem prejudicar as parcelas destinadas à educação.