A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que estabelece a obrigatoriedade do registro de tratores e máquinas agrícolas em cadastro específico do governo federal. O Projeto de Lei 231/25 altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir essa exigência.
Sistema de controle mais robusto
O relator da proposta, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), destacou que a medida visa fortalecer o sistema de controle e rastreamento do maquinário agrícola no país. A aprovação do parecer favorável representa um avanço na regulamentação do setor, segundo o parlamentar mineiro.
Do cadastro opcional para obrigatório
Desde 2023, o Ministério da Agricultura mantém o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), uma plataforma digital onde o cadastramento dos equipamentos é atualmente opcional. Com a nova legislação, proprietários de tratores e máquinas que podem circular em vias públicas serão obrigados a realizar o registro.
Combate ao furto e roubo de equipamentos
O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), enfatizou que o Renagro facilita a emissão de alertas sobre furto e roubo de equipamentos agrícolas. A obrigatoriedade do cadastro representará uma ferramenta adicional para a proteção do patrimônio dos produtores rurais, contribuindo para a segurança do setor.
Tramitação e próximas etapas
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.