Projeto define regras claras para tributação rural
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1192/25, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), estabelecendo critérios específicos para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A medida determina que o tributo incida apenas sobre propriedades localizadas fora do perímetro urbano definido por lei municipal.
Impedimento do uso da base do IPTU
Uma das principais inovações da proposta é a proibição expressa do uso da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cobrança do ITR. Segundo a autora, essa medida visa evitar interpretações equivocadas que poderiam resultar em tributação indevida de áreas rurais.
Critérios técnicos para valor da terra nua
O projeto estabelece parâmetros específicos para calcular o Valor da Terra Nua (VTN), considerando localização, dimensão do imóvel, aptidão agrícola e preços de mercado de transações recentes. A proposta proíbe a superavaliação do VTN e exige fundamentação técnica elaborada por profissional registrado em órgão de classe.
Alterações do relator ampliam garantias
O relator Rodolfo Nogueira (PL-MS) promoveu duas modificações importantes: ampliou de 10 para 60 dias o prazo para questionamento do valor do VTN e removeu a condição de falta de infraestrutura urbana como critério para incidência do ITR. O deputado destacou que a proposta garante justiça fiscal e proteção contra cobranças indevidas.
Tramitação e próximos passos
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal. A medida busca proporcionar maior segurança jurídica ao setor rural brasileiro.