A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1345/26, que disponibiliza até R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras atingidas pela instabilidade geopolítica internacional e pelo aumento unilateral de tarifas comerciais. O texto segue agora para votação no Senado Federal.
Agroindústria e mineração entram como beneficiárias
Foi aprovado o substitutivo da comissão mista, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que ampliou o escopo da medida original. Além das indústrias exportadoras, passam a ser contempladas empresas dos setores de agricultura, pecuária, florestas plantadas, pesca, aquicultura e mineração, incluindo derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico. Cooperativas, associações e outras formas associativas legalmente constituídas também poderão acessar os recursos.
Como funcionam as linhas de crédito
Os financiamentos operam no âmbito do Plano Brasil Soberano e poderão ser utilizados para capital de giro, compra de máquinas e equipamentos, ampliação da capacidade produtiva, adensamento de cadeias produtivas e investimento em inovação tecnológica. Os recursos serão repassados ao BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão integralmente o risco das operações.
O dinheiro poderá vir do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) apurado em 31 de dezembro de 2025, de fontes orçamentárias ou do superávit de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda — uma flexibilização em relação à MP anterior (1309/25), que previa exclusivamente recursos do FGE.
Contexto: do tarifaço de Trump ao conflito EUA-Irã
A MP 1345/26 retoma e reformula a MP 1309/25, editada em 2025 para enfrentar as consequências das tarifas impostas pelo governo Trump às exportações brasileiras para os Estados Unidos. Agora, com novos desafios geopolíticos — como o conflito entre Estados Unidos e Irã —, a nova medida amplia o objetivo para cobrir também os impactos provocados pela instabilidade internacional mais ampla. O governo destaca que países como Reino Unido, Índia, China e França adotaram medidas semelhantes por meio de agências de crédito à exportação.
Requisitos sanitários e acordo Mercosul-UE
Entre as finalidades elegíveis está o financiamento de adaptações para atendimento de requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais e de rastreabilidade exigidos no comércio internacional. Isso inclui, por exemplo, o protocolo de certificação do Ministério da Agricultura para garantir que carnes exportadas à União Europeia sejam livres de antimicrobianos — exigência imposta pelo bloco europeu em junho e que afeta exportações no âmbito do acordo Mercosul-UE.
Seguro de exportação e microempresas
A MP também reforma o Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE) para agilizar a concessão de garantias contra riscos como inadimplência e cancelamento de contratos. Microempresas, pequenas e médias empresas exportadoras ganham cobertura ampliada no Seguro de Crédito à Exportação (SCE), desde que enquadradas nas diretrizes da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Diferentemente da MP anterior, a nova medida não exige compromisso formal de manutenção do número de empregos como contrapartida ao acesso ao crédito.