A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% dos recursos arrecadados pelo governo federal com apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A matéria segue agora para análise do Senado.
Repasse gradual e progressivo
O texto aprovado, de autoria do relator deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), estabelece um cronograma escalonado de repasses: 1% dos recursos em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. As alterações feitas pela comissão mista que analisou a MP foram consideradas pontuais em relação à proposta original do Executivo.
Aporte imediato ao Funapol
Além do repasse percentual vinculado às bets, a MP autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional. A medida visa reforçar o aparelhamento e as operações da Polícia Federal no curto prazo.
Contexto: mercado de bets no Brasil
O mercado de apostas esportivas de quota fixa foi regulamentado no Brasil e passou a gerar receitas significativas ao governo federal. A destinação de parte desses recursos à Polícia Federal representa uma das primeiras vinculações diretas da arrecadação do setor a uma área de segurança pública, sinalizando uma nova frente de financiamento institucional para a corporação.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a MP 1348/26 será encaminhada ao Senado Federal para deliberação. Medidas Provisórias têm força de lei imediata, mas precisam ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para manter sua vigência.