A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 1291/25, que expande as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal. O texto, que segue agora para análise do Senado, autoriza o financiamento de projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações de enfrentamento a calamidades públicas.
Novas finalidades e distribuição regional
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu entre as finalidades do fundo o financiamento de projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, segurança alimentar e nutricional, além da defesa dos direitos dos povos indígenas. A proposta também prevê a utilização dos recursos para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Para habitações de interesse social, o texto determina que os recursos contemplem famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, com possibilidade de ampliação das faixas de renda pelo Ministério das Cidades. O relator estabeleceu critérios de distribuição regional, destinando um mínimo de 30% dos recursos para o Nordeste, 15% para o Norte e 10% para o Centro-Oeste nos programas de habitação e segurança alimentar.
Destinação para educação e saúde
A proposta também prevê a destinação de 5% dos recursos do fundo para as áreas de educação e saúde durante um período de cinco anos. "Ganha a educação, a saúde e a política habitacional brasileira", destacou José Priante durante a votação.
Enquanto o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) elogiou a ampliação das possibilidades de utilização do fundo social do pré-sal, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou a falta de regras baseadas no Censo, afirmando que "essa distribuição precisa de regras rígidas, porque senão se transforma em instrumento político".