A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, a minirreforma eleitoral que traz mudanças significativas nas regras de prestação de contas de partidos, propaganda eleitoral e proteção de fundos públicos partidários.
Multas limitadas e proteção dos fundos eleitorais
O Projeto de Lei 4822/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil. Além disso, proíbe o penhor ou bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), inclusive em ações trabalhistas ou penais, salvo quando comprovado uso irregular pela Justiça Eleitoral. O texto já foi encaminhado ao Senado.
Propaganda eleitoral via WhatsApp e SMS autorizada
A nova legislação permite que partidos, mandatários e candidatos registrem um número de telefone celular oficial na Justiça Eleitoral para o envio automatizado de mensagens de propaganda eleitoral e partidária. Os provedores de serviços de mensagens — como SMS e WhatsApp — ficam proibidos de bloquear esses números, salvo por ordem judicial, embora os próprios usuários possam fazê-lo.
Condomínios não poderão vetar aluguel a partidos políticos
Com a proximidade das eleições, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 4397/24, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que proíbe condomínios de incluírem em suas convenções cláusulas que impeçam o aluguel de unidades comerciais a partidos políticos para uso como sede. O locatário deverá comunicar previamente ao locador a finalidade do imóvel e respeitar as normas de segurança e vizinhança aplicáveis.
Agência Nacional de Proteção de Dados e filtro no STJ
Entre as demais aprovações do semestre, destaca-se a conversão da Medida Provisória 1317/25 na Lei 15.352/26, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), vinculada ao Ministério da Justiça com autonomia funcional e financeira. Também foi aprovado o Projeto de Lei 3085/26, que regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125/2022. O texto aguarda sanção presidencial.
Balanço do primeiro semestre de 2026
No total, a Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Reportagem: Eduardo Piovesan | Edição: Pierre Triboli