A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o município de Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A proposta, que agora segue para sanção presidencial, visa promover o desenvolvimento econômico da região fronteiriça com a Venezuela.
Benefícios Fiscais para Desenvolvimento Regional
O Projeto de Lei 6579/19, relatado pelo deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), permitirá que empresas instaladas em Pacaraima tenham acesso a benefícios fiscais similares aos da Zona Franca de Manaus, incluindo isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o relator, "o incremento da atividade econômica em Pacaraima, com sua inclusão na Área de Livre Comércio de Boa Vista, deverá criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico do município".
Características do Município
Pacaraima possui aproximadamente 22 mil habitantes e está localizada a 220 km da capital Boa Vista, da qual se emancipou em 1997. A economia local baseia-se principalmente no comércio e no setor público, sendo um importante ponto de entrada para o Brasil na fronteira com a Venezuela.
Impactos e Controvérsias
O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) destacou que a medida corrige uma "distorção histórica" em Roraima, estado que ficou "sufocado" entre três áreas de livre comércio. Ele ressaltou que a mudança beneficiará também indígenas que comercializam na região.
Contudo, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) manifestou preocupação com os impactos nos povos indígenas Macuxi e Taurepang, argumentando que estes não foram consultados sobre a mudança, conforme prevê a legislação sobre consulta prévia aos povos indígenas.