A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei 847/25, que flexibiliza temporariamente as regras de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A proposta, originária do Senado, segue agora para sanção presidencial.
Mudanças na alocação de recursos
O texto aprovado, relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), suspende até 2028 o limite de 50% das dotações orçamentárias para operações reembolsáveis quando se tratar de créditos adicionais abertos com recursos do superávit financeiro do FNDCT. Segundo o relator, a medida busca dar maior efetividade aos aproximadamente R$ 22 bilhões que atualmente se encontram no patrimônio do fundo.
"Este projeto visa garantir que recursos possam ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação. Querer retirar recursos dessa pauta é querer condenar o Brasil a um atraso", afirmou Figueiredo durante a votação.
Ampliação do acesso
Além da flexibilização temporária, o projeto também esclarece que cooperativas poderão acessar os recursos do fundo, desde que atendam aos requisitos previstos na lei. A proposta mantém a estrutura atual do FNDCT, que divide seus recursos entre apoio reembolsável (empréstimos via Finep) e não reembolsável (financiamento direto e aporte de capital).
Durante o debate em Plenário, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) destacou que o projeto não tem impacto fiscal, pois utiliza recursos já existentes. Por outro lado, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) questionou por que não reduzir impostos, já que a meta de arrecadação do fundo foi ultrapassada em R$ 4 bilhões.
O FNDCT é alimentado por diversas fontes, incluindo royalties do petróleo, percentual da receita de empresas de energia elétrica, recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, entre outros mecanismos previstos na Lei 11.540/07.