A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1/25, que prevê a criação de oito novas varas federais no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para Santa Catarina. A proposta, que agora segue para análise do Senado, visa corrigir distorções na distribuição da justiça federal na região Sul.
Redistribuição e especialização da Justiça Federal
De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto contou com parecer favorável do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC). Segundo a justificativa apresentada pelo STJ, Santa Catarina possui, proporcionalmente, mais processos que Rio Grande do Sul e Paraná, tanto em relação à população quanto ao número atual de juízes.
As novas varas serão criadas por meio da transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto do tribunal, sendo distribuídas estrategicamente: quatro cargos para a Central Unificada de Execução Fiscal, dois para a Central Unificada de Saúde e dois para a Central Unificada de Benefícios Previdenciários.
Impacto orçamentário e posições divergentes
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou a importância das novas varas para áreas sensíveis como saúde e previdência: "Para atender o povo que tem demanda da saúde, que precisa se aposentar e tem de mandar o processo para o Judiciário por conta de controvérsias". Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) manifestou posição contrária, argumentando que "já se gasta demais, se gasta mal, em particular o Judiciário".
O relator Cobalchini defendeu que a proposta representa "solução racional, voltada à especialização, à celeridade e à economia processual". O tribunal também fixará a quantidade de servidores a serem lotados nas novas varas por meio de remanejamento de lotação e funções, utilizando sobras orçamentárias para a criação de funções comissionadas.