A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 459/22, que ratifica o acordo de cooperação técnica entre Brasil e as ilhas Fiji. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
Benefícios do Acordo
O instrumento bilateral, assinado em 2013, estabelece facilidades para o intercâmbio técnico entre os dois países. O pessoal administrativo e técnico das missões e seus dependentes terão direito a visto diplomático, isenção de taxas aduaneiras na importação de objetos pessoais nos primeiros seis meses e imunidade jurisdicional no exercício de suas funções.
Isenções Fiscais
Os profissionais envolvidos na cooperação estarão isentos de impostos sobre renda referente aos salários pagos pelas instituições do país parceiro. Além disso, bens e equipamentos destinados aos projetos de cooperação também terão isenção de taxas e impostos.
Primeiro Instrumento Bilateral
O relator Paulo Magalhães (PSD-BA) destacou que este é o primeiro acordo bilateral entre Brasil e Fiji desde o estabelecimento das relações diplomáticas em 2006. O deputado apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O acordo prevê que os países definirão conjuntamente as áreas específicas de cooperação, estabelecendo regras baseadas na reciprocidade de tratamento entre as nações.