A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/25, que estabelece um tratado de auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre o Brasil e a Austrália. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
Escopo da Cooperação
O acordo prevê que ambos os países prestarão auxílio relacionado à investigação de delitos, independentemente de a solicitação partir de tribunais ou outras autoridades competentes. A cooperação abrangerá também investigações sobre crimes relacionados à cobrança de impostos, obrigações aduaneiras, câmbio e outras questões financeiras.
Tipos de Auxílio Previstos
Os pedidos de ajuda mútua incluirão obtenção de provas e depoimentos, fornecimento de informações e documentos, localização de pessoas e bens, perícias, busca e apreensão, além de medidas para localização, bloqueio e perdimento de produtos do crime.
Limitações do Tratado
O acordo não contempla a extradição de pessoas, execução de sentenças criminais estrangeiras em território nacional ou transferência de custodiados para cumprimento de pena. Os pedidos podem ser negados em casos envolvendo pena de morte, riscos à soberania nacional ou perseguição por motivos discriminatórios.
Combate ao Crime Transnacional
O relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO) destacou que a proposta atende à necessidade de cooperação internacional contra crimes transnacionais. "Com a expansão do fenômeno da transnacionalidade do crime são necessários diversos instrumentos de cooperação jurídica internacional", afirmou o deputado.