A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que incorpora a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre segurança e saúde no trabalho. A proposta agora tramita no Senado Federal.
Fortalecimento da segurança trabalhista
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu a aprovação, destacando que "o acordo dá concretude a dispositivos da Constituição que asseguram aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".
Principais diretrizes da convenção
A Convenção 187, adotada pela OIT em maio de 2006 e vigente internacionalmente desde fevereiro de 2009, estabelece marcos para fortalecer políticas públicas de prevenção de acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.
O texto exige que os países mantenham sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, incluindo legislação específica, órgãos responsáveis, mecanismos de fiscalização e cooperação entre empregadores e trabalhadores. Também determina a formulação de programa nacional com metas, indicadores e medidas de divulgação.
Tramitação constitucional
Conforme previsto na Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o Brasil. O projeto seguirá para análise do Senado antes da ratificação definitiva.