A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1765/22, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que estabelece nova classificação para infraestruturas hídricas do setor agropecuário.
Escopo da nova legislação
O projeto classifica como de utilidade pública as barragens destinadas à irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris. A proposta também considera como de interesse social as obras de construção dessas estruturas hídricas.
Justificativa técnica do relator
O relator Gabriel Nunes (PSD-BA) defendeu que "utilidade pública não se confunde com exclusividade estatal, tampouco exclui empreendimentos privados de inequívoco interesse coletivo". Segundo ele, o projeto reforça estruturas que sustentam a segurança alimentar, adaptação climática e desenvolvimento regional.
Preservação das exigências ambientais
O deputado Gabriel Nunes esclareceu que a classificação como utilidade pública mantém todas as exigências ambientais vigentes. A nova lei não elimina a necessidade de licenciamento ambiental, não dispensa Estudos de Impacto Ambiental quando exigíveis e preserva as condicionantes compensatórias e outorgas de uso da água.
Próximas etapas legislativas
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, alterando a Lei da Mata Atlântica e a Política Nacional de Irrigação.