A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei 847/25, que altera temporariamente as regras para utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A proposta, que segue agora para sanção presidencial, amplia a disponibilidade de recursos para financiamentos reembolsáveis de projetos tecnológicos.
Flexibilização temporária dos limites orçamentários
O texto aprovado, com parecer favorável do relator deputado André Figueiredo (PDT-CE), suspende até 2028 o limite de 50% das dotações orçamentárias destinadas a operações reembolsáveis quando se tratar de créditos adicionais abertos com recursos do superávit financeiro de fontes vinculadas ao FNDCT.
Atualmente, a legislação do fundo estabelece que metade dos recursos deve ser destinada a empréstimos reembolsáveis via Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), enquanto a outra metade financia apoio não reembolsável e aportes de capital em empresas. A medida aprovada busca dar maior efetividade aos aproximadamente R$ 22 bilhões que atualmente compõem o patrimônio do fundo.
Fontes de recursos e ampliação do acesso
O projeto também esclarece que cooperativas poderão acessar os recursos do FNDCT, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação. Entre as fontes de recursos do fundo que poderão ter seus superávits utilizados além do limite tradicional estão royalties sobre produção de petróleo, percentuais da receita de empresas de energia elétrica, recursos de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e parte do faturamento de empresas de informática e automação.