A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto (AMEP), tratado internacional da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) voltado ao combate da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR).
O que é o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto?
O AMEP é considerado o primeiro tratado internacional vinculante focado especificamente no combate à pesca ilegal. O acordo estabelece medidas que os países signatários devem adotar em seus portos para impedir que embarcações envolvidas em atividades pesqueiras ilegais utilizem infraestrutura portuária para desembarcar ou transbordar pescado obtido de forma irregular.
Impacto para o Brasil
Com a adesão, o Brasil passa a integrar formalmente o grupo de nações comprometidas com a fiscalização e o controle das atividades pesqueiras em águas nacionais e internacionais. A medida fortalece a capacidade do país de monitorar embarcações estrangeiras que aportam em território brasileiro, além de ampliar a cooperação internacional no setor pesqueiro.
Pesca ilegal: um problema global
A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada representa uma ameaça significativa à segurança alimentar e à sustentabilidade dos recursos marinhos em todo o mundo. Estima-se que a prática movimente bilhões de dólares anualmente, prejudicando pescadores que atuam dentro da legalidade e comprometendo ecossistemas marinhos.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue para análise do Senado Federal. Uma vez ratificado pelo Congresso Nacional, o Brasil poderá depositar formalmente o instrumento de adesão junto à FAO, tornando-se oficialmente parte do acordo internacional.