O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) dois projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais, que agora seguem para análise do Senado Federal.
Acordos aprovados
Durante a sessão plenária, foram aprovados dois importantes acordos internacionais após superada a obstrução por parte de parlamentares da oposição, que tentavam priorizar a análise do Projeto de Lei 2858/22, que prevê anistia a envolvidos em atos antidemocráticos.
O primeiro acordo aprovado foi o PDL 308/24, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que traz oito atualizações na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da qual o Brasil é um dos 167 países signatários.
Já o segundo acordo aprovado foi o PDL 344/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que estabelece cooperação educacional entre Brasil e Croácia, permitindo, entre outros pontos, o intercâmbio de estudantes entre os dois países.
Importância constitucional
De acordo com a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil com outros países e entidades devem ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional para que possam entrar em vigor, reforçando o papel do Legislativo no processo de política externa brasileira.