A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) quatro projetos de decreto legislativo fundamentais para as relações internacionais do Brasil. As propostas, que abrangem desde cooperação policial até direitos previdenciários, seguirão para análise do Senado Federal.
Acordos aprovados e seus impactos
Entre os acordos aprovados, destaca-se o PDL 166/22, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que estabelece cooperação policial nas fronteiras entre países do Mercosul, visando fortalecer o combate ao crime transnacional.
Outro ponto relevante é o PDL 170/22, relatado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que harmoniza as regras de consumo no Mercosul, proporcionando maior segurança jurídica nas relações comerciais entre os países membros.
Benefícios previdenciários e mediação internacional
O PDL 461/22, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), representa um avanço significativo ao permitir o aproveitamento do tempo de contribuição previdenciária entre países da CPLP. Complementarmente, o PDL 228/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), implementa a Convenção de Singapura sobre mediação internacional.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados