O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais estratégicos para o Brasil. As propostas seguem agora para análise do Senado Federal.
Convenção sobre Destroços Marítimos
O PDL 269/24 aprova convenção adotada pelo Brasil em 2007 para reduzir os riscos de acidentes marítimos causados pela presença de destroços no mar. A medida visa aumentar a segurança da navegação em águas brasileiras.
Acordo Brasil-Polônia sobre Informações Classificadas
Já o PDL 317/24 aprova acordo bilateral entre Brasil e Polônia sobre troca e proteção mútua de informações classificadas. O instrumento regulamenta o compartilhamento de dados cuja divulgação indiscriminada pode comprometer a segurança nacional.
Tramitação Constitucional
Conforme determina a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. O país mantém instrumentos diplomáticos com diversos países e organizações internacionais, fortalecendo suas relações bilaterais e multilaterais.