A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), foi aprovada com substitutivo e seguirá para análise do Senado.
Acolhimento conjunto com responsáveis
O Projeto de Lei 1822/24 estabelece que as comunidades terapêuticas credenciadas poderão realizar o acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais. O relator Dr. Fernando Máximo (PL-RO) enfatizou que a internação permanece como medida excepcional.
O acolhimento não substitui a frequência escolar obrigatória, exceto em casos de ameaça comprovada à vida por organizações criminosas ou grupos de tráfico. Nessas situações, a salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita restrição de circulação durante o tratamento.
Requisitos para as instituições
As comunidades terapêuticas que realizarem esse acolhimento deverão dispor de equipe técnica multiprofissional das áreas de saúde e assistência social, estrutura física com aspecto residencial e familiar, além de salas de aula para continuidade dos estudos e espaços para cursos profissionalizantes.
As instituições devem assegurar separação entre crianças, adolescentes e adultos, especialmente em alojamentos, dormitórios e instalações sanitárias. Quando não houver separação física, será obrigatória a presença de pais, responsáveis ou monitores.
Novas modalidades de tratamento
O texto aprovado altera a Lei 11.343/06 sobre combate às drogas, criando dois novos tipos de internação: assistida e voluntária. A internação assistida requer consentimento dos responsáveis e concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, sem especificação de tempo máximo.
A modalidade voluntária pode ocorrer a pedido dos responsáveis ou por solicitação de autoridade administrativa competente, com laudo médico atestando necessidade do tratamento ou risco à integridade física do adolescente.
Posições divergentes no debate
O líder do PT, Pedro Uczai (SC), defendeu o fortalecimento das políticas públicas de assistência social como foco principal no combate à dependência. Já o deputado Eli Borges (Republicanos-TO) reforçou a necessidade de internação compulsória em casos extremos.
O líder da federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (RJ), criticou o projeto por abrir caminho para políticas contrárias à legislação atual e apontar para internação compulsória, recuperando "a lógica manicomial". O autor da proposta rebateu as críticas, afirmando que comunidades terapêuticas não podem ser comparadas a manicômios.