A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica o Programa de Venda em Balcão (ProVB) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A medida estabelece acesso prioritário para produtores rurais de municípios em situação de emergência ou calamidade devido à estiagem.
Ampliação do programa para regiões afetadas
O ProVB facilita o acesso de pequenos criadores aos estoques públicos de produtos agrícolas, especialmente milho em grão destinado à alimentação animal. Com a aprovação, produtores das regiões Norte e Nordeste também poderão acessar estoques públicos de farelo de soja e caroço de algodão, seguindo as mesmas regras já estabelecidas para aquisição de milho.
Substitutivo aprovado e projetos relacionados
O texto aprovado é o substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT), que consolidou os projetos de lei 639/22, de Benes Leocádio (União-RN), e 1029/22, do ex-deputado Bosco Costa (SE), apensados ao PL 80/22, de Capitão Alberto Neto (PL-AM). O relator destacou que "as propostas se mostram oportunas e adequadas, uma vez que tratam de regiões ou situações em que é necessária a atuação governamental diferenciada".
Mudanças na elegibilidade dos beneficiários
Medeiros explicou a decisão de rejeitar o Projeto de Lei 80/22, que pretendia incluir pequenos criadores sem Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa. Segundo o relator, "com a recente derrubada de um veto presidencial, pequenos criadores de animais sem DAP ativa passaram a contar com amparo legal para acesso ao programa".
Próximos passos da tramitação
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A medida representa um importante avanço no apoio governamental aos pequenos produtores rurais, especialmente em regiões historicamente afetadas por secas e estiagens prolongadas.