A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 823/25, que estabelece registro automático para fertilizantes e insumos agrícolas já certificados pelas autoridades competentes dos países integrantes do BRICS.
Alteração na legislação atual
A proposta modifica a Lei 6.894/80, que regulamenta a inspeção e fiscalização de fertilizantes, corretivos e biofertilizantes. O BRICS atualmente reúne 11 países: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.
Objetivo de redução de custos
O deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor da proposta, argumenta que a medida visa reduzir custos de produção agrícola. "O barateamento dos insumos rurais geraria benefício direto para a população com a redução do preço do arroz, do feijão, do milho e de outros produtos", justifica o parlamentar.
Prazos e procedimentos
Segundo o texto, o Ministério da Agricultura e Pecuária terá prazo de 15 dias para expedir o registro automático após protocolo do requerimento. Caso não seja emitido neste período, a empresa ficará autorizada a comercializar os insumos sem penalidades ou fiscalização. A proposta também dispensa distribuidoras e representantes de fabricantes estrangeiras de constituírem pessoa jurídica específica no Brasil.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.