O Projeto de Lei 6387/25, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), estabelece a proibição da fabricação e comercialização de telhas de fibrocimento com espessura inferior a cinco milímetros em território nacional.
Requisitos de Segurança e Informações Obrigatórias
A proposta define padrões mínimos de segurança, resistência e durabilidade para sistemas de cobertura de edificações urbanas e rurais. Fabricantes e importadores deverão informar claramente nos rótulos: espessura da telha, vida útil estimada, resistência mínima comprovada por testes e conformidade com normas técnicas.
Regulamentação e Normas Técnicas
O governo federal, após consulta ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, definirá as normas técnicas para materiais de cobertura, incluindo padrões de resistência e requisitos de durabilidade contra intempéries.
Substituição Gradual e Apoio Social
O texto prevê substituição obrigatória de telhas inadequadas em reformas que atinjam mais de 50% da cobertura, imóveis com financiamento federal para reconstrução e beneficiários de programas públicos pós-desastres. O governo poderá criar linhas de crédito e subsídios para famílias de baixa renda.
Justificativa e Tramitação
Segundo Pompeo de Mattos, telhas muito finas quebram facilmente, causando prejuízos e riscos às famílias. "As mudanças climáticas e eventos extremos exigem revisão de padrões técnicos que se tornaram insuficientes", justifica o parlamentar.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.