A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1260/25, que estabelece novas regras para o transporte interestadual de resíduos sólidos destinados à destruição. A proposta, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e proíbe o armazenamento de lixo transportado entre estados.
Controle mais rigoroso do transporte
Segundo o parlamentar, a legislação atual não estabelece controle adequado sobre o transporte de resíduos, tanto no estado produtor quanto no receptor. "A iniciativa visa regular com eficácia a movimentação de resíduos que vão sofrer tratamentos em outros estados, impondo aos estabelecimentos geradores e receptores a exclusiva responsabilidade de dar destinação adequada", explicou Tatto.
Proibições e prioridades ambientais
O projeto proíbe que o lixo transportado seja armazenado em lixões a céu aberto ou aterros sanitários, priorizando a destruição de resíduos sem o uso de combustíveis fósseis. Quando houver queima do material, os responsáveis deverão realizar monitoramento contínuo das substâncias tóxicas liberadas no processo.
Monitoramento obrigatório
A proposta torna obrigatório o monitoramento biológico anual das áreas afetadas pela queima de lixo, incluindo investigação de possíveis contaminações em animais, pessoas e alimentos produzidos na região. Os locais que realizam queima de resíduos perigosos também deverão informar à população sobre os níveis de poluição resultantes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.