O Projeto de Lei 1822/24, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe garantir aos pais ou responsáveis legais o direito de solicitar a internação de adolescentes dependentes de drogas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou sob ameaça de traficantes e organizações criminosas.
Adesão Voluntária e Formalizada
A proposta estabelece que a adesão e permanência do adolescente no tratamento serão voluntárias e formalizadas por escrito. O objetivo principal é viabilizar o tratamento da dependência química em entidades especializadas e credenciadas pelo poder público, garantindo atendimento adequado aos jovens em situação de risco.
Estrutura Profissional Especializada
Segundo o texto, os jovens poderão ser encaminhados para instituições reconhecidas pelo poder público que comprovem possuir em seus quadros profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), incluindo psicólogos, assistentes sociais e, quando possível, psiquiatras.
Características do Acolhimento
O projeto determina que o acolhimento seja uma etapa transitória, focada na recuperação e reinserção social do adolescente. As instituições deverão oferecer estrutura adequada com alimentação, atividades educativas, esportivas e culturais, além de cursos básicos de formação profissional. A medida também incentiva a retomada dos estudos durante o período de tratamento.
O acolhimento deve ocorrer preferencialmente em ambiente com características residenciais e familiares, fortalecendo os vínculos entre o jovem e sua família durante o processo terapêutico. O isolamento físico do menor dependente fica proibido, exceto por decisão judicial.
Justificativa e Tramitação
Na justificativa, o autor afirma que o projeto busca enfrentar o aumento do consumo de drogas entre jovens em vulnerabilidade social e reduzir o risco de recrutamento por organizações criminosas. "O projeto é necessário para regulamentar no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas", defende o parlamentar.
O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.