O Projeto de Lei 5763/25, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), propõe alterações no Estatuto da Pessoa Idosa para garantir o direito ao letramento digital dessa população. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece como dever do Estado e da sociedade o acesso a políticas de inclusão tecnológica.
Programas de Capacitação Digital
O texto define que os programas de letramento deverão abranger desde o nível básico até o avançado, incluindo orientações sobre navegação segura na internet, uso de serviços públicos online e prevenção de fraudes virtuais. O objetivo é promover a cidadania digital e combater a discriminação tecnológica por meio de ações intergeracionais.
Sistema de Certificação Profissional
Além do letramento digital, o projeto cria o Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência, que reconhecerá formalmente as habilidades adquiridas por pessoas idosas ao longo da vida profissional, mesmo sem formação acadêmica. A certificação poderá ser utilizada para comprovar qualificação e auxiliar na reintegração ao mercado de trabalho.
Implementação e Parcerias
Os programas serão executados em parceria com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e instituições de ensino. A proposta também incentiva o empreendedorismo e a criação de novas fontes de renda para idosos. Se aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.