A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1220/25, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estabelece novos requisitos para propostas legislativas relacionadas ao saque ou aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Análise Obrigatória de Impacto
O projeto determina que qualquer nova proposta para incluir hipóteses de movimentação da conta do FGTS ou modalidades de aplicação de recursos deve ser acompanhada de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou análise econômico-financeira. Essa análise, definida pelo Conselho Curador do FGTS, deve demonstrar a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro do fundo.
Preocupações com a Sustentabilidade
Segundo Daniel Almeida, propostas em tramitação no Congresso Nacional para ampliar hipóteses de saque representam riscos à sustentabilidade do FGTS. "A flexibilização indiscriminada de saques, sem critérios técnicos rigorosos, pode comprometer a liquidez do fundo, cujos ativos estão majoritariamente alocados em operações de longo prazo, com duração média de 18 anos", alertou o deputado.
Papel do Conselho Curador
O Conselho Curador do FGTS, órgão tripartite composto por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo federal, será responsável por decidir sobre as propostas de iniciativa do Executivo. O deputado defende que a medida equilibra o acesso aos recursos com a garantia de um fundo sólido e capaz de cumprir seu duplo propósito: proteger o trabalhador e fomentar o desenvolvimento nacional.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.