A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7224/25, que institui o Testamento Digital Simplificado no Brasil. A proposta permite que cidadãos registrem gratuitamente suas disposições sobre bens digitais, incluindo contas em redes sociais e criptomoedas.
Redução de conflitos judiciais
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da iniciativa, destaca que estudos comprovam o alto custo da judicialização de sucessões sem testamento. "O testamento digital reduz litígios, acelera inventários e libera o Poder Judiciário para questões mais complexas", afirmou o parlamentar.
Como funcionará o sistema
O testamento será lavrado por videoconferência com tabelião de notas, com gravação armazenada por 30 anos. Pessoas com mais de 16 anos poderão utilizar o serviço através da futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para garantir segurança jurídica, o testador deverá usar certificação digital ou biometria integrada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O formato abrangerá bens móveis de até mil salários mínimos (R$ 1,6 milhão atualmente).
Limitações e administrador digital
O testamento digital não poderá tratar de imóveis, reconhecimento de paternidade ou bens de alto valor, mantendo-se os testamentos tradicionais para esses casos. A proposta cria também a figura do administrador digital, responsável por gerenciar contas e ativos virtuais após o falecimento.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal.