A Câmara dos Deputados deve analisar em breve o Projeto de Lei 3179/24, que cria uma indenização para fiscais agropecuários que trabalham além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal, especialmente em situações estratégicas como o combate à gripe aviária.
Compensação para fiscalização estratégica
De autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto prevê adicional de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que atuem com inspeção permanente nesses estabelecimentos. O benefício será concedido quando a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
A relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA), já apresentou parecer favorável em Plenário e incluiu os médicos veterinários entre os beneficiários. Para custear as indenizações, o projeto cria uma taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados.
Fundo Nacional de Defesa Agropecuária
Também está na pauta o Projeto de Lei 711/22, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). A proposta estabelece uma associação privada sem fins lucrativos para reunir recursos destinados a ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias.
Segundo o texto da Comissão de Agricultura, relatado pelo deputado Pezenti (MDB-SC), o fundo poderá pagar compensações a produtores cujos animais, vegetais ou outros itens tenham sido destruídos em ações determinadas pelos órgãos oficiais de defesa agropecuária.
Regulamentação de programas de milhagem
A pauta do Plenário inclui ainda o Projeto de Lei 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta os programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas. O relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), propõe diversas restrições às empresas, como a proibição de limitar a venda das milhas pelos clientes ou cobrar taxas para transferência de pontos.
Para conferir a pauta completa do Plenário, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.