A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, originário do Senado, que estabelece normas gerais sobre processo administrativo tributário e fixa limites para multas com descontos para pagamento.
Modernização dos Processos Tributários
O projeto resulta do trabalho de um grupo de juristas coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de modernizar os processos administrativos tributários no país.
Redução de Multas para Contribuintes
Conforme o substitutivo preliminar do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os contribuintes poderão obter reduções nas multas aplicadas quando não cumprirem obrigações tributárias, como o pagamento de tributos.
O relator destacou que o texto garante "razoabilidade, celeridade e segurança jurídica", incluindo formas alternativas de solução de litígios, como a transação, que "se mostrou muito eficiente e justa".
Impacto no Sistema Judiciário
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que 80% dos processos no Judiciário estão relacionados a contencioso fiscal e tributário. Lafayette de Andrada argumenta que acelerar o processo administrativo reduzirá a quantidade de ações judiciais, beneficiando tanto contribuintes quanto o Fisco em uma solução "ganha-ganha".