O Projeto de Lei 6782/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe isentar candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos de todos os níveis governamentais.
Critérios para Isenção
A medida beneficia candidatos sem emprego na data de publicação do edital do concurso. Para o critério de renda, considera-se o ganho individual ou a média familiar por pessoa, limitado a dois salários mínimos.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, defende que "cargo ou emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem mérito e disposição".
Procedimentos e Penalidades
O candidato deve solicitar a isenção durante a inscrição, apresentando documentação comprobatória. Se o pedido for negado sem justificativa legal, a banca organizadora não poderá cobrar a taxa.
O projeto estabelece penalidades para o descumprimento das regras, incluindo advertência, multa de até R$ 20 mil e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, seguirá para análise no Senado.