A Câmara dos Deputados está analisando um recurso que pode alterar a tramitação do Projeto de Lei 3387/19, que propõe a inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O recurso questiona a tramitação conclusiva da proposta, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro de 2024.
Controvérsia sobre o papel dos agentes socioeducativos
A proposta enfrenta resistência de parlamentares que argumentam que os agentes socioeducativos não deveriam ser classificados como policiais, uma vez que sua função principal está relacionada à recuperação de jovens e adolescentes inimputáveis, com natureza distinta da atividade policial tradicional.
Impactos da decisão
Caso o recurso seja aprovado pelos deputados, o projeto perderá seu caráter conclusivo e deverá ser submetido à votação no Plenário da Câmara, o que pode modificar significativamente seu conteúdo e chances de aprovação. A tramitação conclusiva permite que projetos sejam aprovados diretamente nas comissões, sem necessidade de votação no Plenário.
A sessão que analisa o recurso está sendo transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados. A decisão terá impacto direto na organização do sistema de segurança pública brasileiro e na definição das atribuições dos agentes que trabalham com jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.