O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão deliberativa na manhã desta quinta-feira (18), a partir das 9 horas, com pauta dedicada à análise de quatro projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam de acordos internacionais.
Convenções internacionais em pauta
Entre os projetos a serem votados, destaca-se o PDL 863/17, que aprova a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, formulada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2015. Este acordo estabelece mecanismos de proteção específicos para pessoas idosas no âmbito dos países americanos.
Também será analisado o PDL 405/22, referente à Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990. A convenção visa garantir direitos fundamentais aos trabalhadores em situação de migração.
Acordos bilaterais em votação
Os parlamentares também deliberarão sobre o PDL 162/23, que aprova o Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina, assinado em Brasília em 2019, e o PDL 390/24, que estabelece acordo entre Brasil e Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em 2023.
Conforme determina a Constituição Federal, todos os acordos internacionais celebrados pelo Brasil precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para que possam ser ratificados e entrem em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.
A pauta completa da sessão pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados.