A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4818/24, que estabelece a criação do Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) para o Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta concentrará até R$ 500 milhões em recursos da União para garantir o pagamento de dívidas condominiais.
Participação de cotistas e recursos
O fundo permitirá a participação de pessoas físicas, jurídicas e entidades de direito público como cotistas. A medida visa solucionar um problema recorrente entre os beneficiários do programa habitacional, conforme destacou o autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Impactos da inadimplência condominial
"A falta de pagamento das taxas condominiais pode resultar em prejuízos para a manutenção das áreas comuns, serviços essenciais e até mesmo para a conservação do imóvel, colocando em risco a qualidade de vida e a segurança dos moradores", explicou o parlamentar.
Seguro obrigatório e proteção patrimonial
O projeto torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do Minha Casa, Minha Vida. Além disso, estabelece que os imóveis do programa são impenhoráveis e não podem ser objeto de penhora, execução hipotecária ou qualquer medida de constrição judicial.
Tramitação legislativa
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.