O Projeto de Lei 51/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe ampliar o direito de sustentação oral dos advogados em processos judiciais.
Mudanças no Estatuto da Advocacia
A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que o advogado defenda seu cliente pessoalmente em recursos contra decisões de um único juiz que impedem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de analisar o processo.
Atualmente, a legislação já permite a sustentação oral em outros tipos de recurso, como em casos de mandado de segurança, mas não contempla essa modalidade específica de recurso.
Justificativa da Proposta
Segundo o deputado Marangoni, o objetivo é corrigir uma lacuna legal que impede os advogados de exercerem plenamente seu direito de defesa oral em determinados tipos de recursos no STJ.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A medida representa um avanço na ampliação dos direitos da advocacia e pode impactar positivamente a defesa dos interesses dos clientes em instâncias superiores.