O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 609/21, que aprova um acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia assinado em 2020, avança em sua tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário antes de seguir para o Senado.
Objetivos e mecanismos do acordo
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o acordo visa estabelecer um marco institucional que facilite e incentive investimentos entre os dois países, criando mecanismos para mitigação de riscos e prevenção de disputas. O texto determina que investidores devem cumprir as regras tributárias locais e proíbe oferecimento de vantagens pecuniárias a funcionários públicos em troca de benefícios.
Responsabilidade social corporativa
Um dos destaques do acordo é o compromisso com a responsabilidade social corporativa. Os investidores deverão contribuir para o progresso econômico, social e ambiental, respeitar direitos humanos, estimular capacidades locais, fomentar a formação de capital humano e implementar princípios de boa governança corporativa, entre outras obrigações.
Tramitação e perspectivas
"Esse acordo tem a capacidade de introduzir temas que facilitam e aceleram os negócios no país de destino do investimento", afirmou o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O projeto já foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conforme previsto na Constituição, acordos internacionais como este precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para entrarem em vigor. A expectativa é que a votação no Plenário da Câmara ocorra em breve, seguindo posteriormente para análise do Senado Federal.