A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em criar regulamentação específica para o transporte de cargas perigosas por produtores rurais. A proposta, aprovada em 9 de julho, visa facilitar o transporte de produtos como combustíveis quando destinados ao uso nas próprias propriedades rurais.
Regulamentação atual e suas limitações
Atualmente, a Resolução 5.998/22 da ANTT impõe restrições significativas para o transporte de produtos perigosos em vias públicas. A norma exige veículos com características técnicas específicas, proíbe o transporte simultâneo de produtos perigosos com outros itens ou pessoas, além de demandar documentação e qualificação especial dos condutores.
O Projeto de Lei 3116/23, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), inicialmente propunha isentar completamente os produtores rurais dessas exigências. No entanto, o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), optou por um substitutivo que mantém a regulamentação, mas determina que a ANTT estabeleça normas diferenciadas para este público específico.
Equilíbrio entre praticidade e segurança
Segundo o relator, as limitações atuais são resultado de avaliações rigorosas de risco e visam reduzir acidentes e impactos à segurança viária, saúde pública e meio ambiente. "Entendemos que a fixação de limites quantitativos para o transporte de produtos perigosos deve ser precedida de análise técnica aprofundada, preferencialmente conduzida ou validada pela ANTT, em diálogo com os órgãos de meio ambiente e segurança viária", argumentou Zé Trovão.
Próximos passos da proposta
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.