O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria após o Congresso derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 2.162/23, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). A promulgação ocorreu porque o presidente da República não sancionou a lei no prazo de 48 horas após a derrubada do veto.
Redução de penas para condenados do 8 de janeiro
A nova legislação reduz significativamente as penas de condenados pela invasão e depredação de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a mais de 27 anos, será um dos beneficiados pela medida.
Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena em regime fechado do ex-presidente pode ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos.
Novas regras para crimes em contexto de multidão
O texto estabelece uma regra específica de redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão. Participantes que não financiaram ou lideraram as ações poderão receber redutor de 1/3 a 2/3 da pena, distinguindo quem atuou sem protagonismo das figuras organizadoras dos atos antidemocráticos.
Alterações na Lei de Execução Penal
A lei modifica a Lei de Execução Penal, estabelecendo que condenados cumprirão 16% da pena em regime fechado para crimes com ou sem violência. Reincidentes deverão cumprir 20% da pena. Anteriormente, réus primários cumpriam 25% em regime fechado e reincidentes 30%.