O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quinta-feira (30) que parte do veto ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, está prejudicada e não será analisada na sessão conjunta.
Conflito com Lei Antifacção
Segundo Alcolumbre, os trechos excluídos da análise tratam da progressão de regime penal e colidem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. O PL da Dosimetria promove alterações nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Preservação das Regras Recentes
O presidente do Congresso justificou que a decisão visa evitar conflitos normativos e preservar as regras mais recentes aprovadas pelo Legislativo. No momento, deputados e senadores discutem a solução adotada por Alcolumbre.
Impacto nos Atos de Janeiro de 2023
O PL da Dosimetria tem potencial para reduzir as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. A eventual derrubada do veto poderá alterar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para alguns condenados.
Para que o veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. A decisão de Alcolumbre demonstra a complexidade jurídica envolvida na harmonização entre diferentes marcos legais aprovados pelo Congresso Nacional.