Em debate realizado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), agentes comunitários de saúde e de combate às endemias reivindicaram celeridade na análise do Projeto de Lei Complementar (PLP 229/23), que prevê aposentadoria especial e adicional de insalubridade para a categoria.
Regulamentação pendente
A Emenda Constitucional 120, promulgada em 2022, já estabeleceu o piso salarial de dois salários mínimos para esses profissionais, além de prever a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade. No entanto, a regulamentação desses benefícios ainda depende da aprovação do projeto que tramita na Câmara.
Os participantes da comissão geral defenderam o desapensamento do PLP 229/23, que atualmente tramita em conjunto com o PLP 86/22. Segundo a categoria, a separação dos projetos permitiria um avanço mais rápido da proposta mais recente.
Critérios para aposentadoria especial
A proposta em análise estabelece a idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, considerando que a partir dessa idade os agentes apresentam condições físicas limitadoras para o trabalho em contato com doenças infecciosas e produtos químicos como larvicidas e inseticidas.
O texto também prevê o tempo mínimo de 20 anos de contribuição em exercício das atividades inerentes ao cargo de agente, ou 25 anos no total, sendo 15 no exercício dessas atividades e outros 10 anos em atividade diversa.
Mobilização da categoria
Ilda Angélica dos Santos Correia, presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), reconheceu a dificuldade da regulamentação, mas reforçou que o direito já está previsto na Constituição: "O que nós queremos desta Casa é o desapensamento do projeto 229/23".
Segundo a presidente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já prometeu separar os projetos após encontro com representantes da categoria.
Os agentes também defendem o avanço do PL 1336/22, que garante o direito a adicional de insalubridade em grau máximo para a categoria, alterando a Lei 11.350/06, que rege a atividade desses profissionais.